Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:26
Complemento:/97
Publicação:06/10/1997
Ementa:Exclui o Estado de Alagoas das disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25.06.96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96.
Assunto:Isenção
Óleo Diesel
Embarcações e Estruturas Flutuantes - MT

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 26/97
Signatários: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PI, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO.
Aprovado pelo Decreto 2.303/98.

Os Estados e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o que consta do Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado de Alagoas excluído das prescrições constantes do Protocolo 08/96, de 25 de junho de 1996.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

Foz do Iguaçu, PR, 26 de setembro de 1997.