Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	28
Complemento:	/2012
Publicação:	06/08/2012

Ementa:

Altera o Ato COTEPE ICMS 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Assunto:

ECF-PAF

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS 28, DE 30 DE MAIO DE 2012 (*)
· Publicado no DOU de 08.06.12.
. Republicado no DOU de 13.06.12.

Altera o Ato COTEPE ICMS

06/08

, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão, na sua 149ª reunião ordinária, realizada nos dias 29 a 31 de maio de 2012, em Brasília, DF, resolve:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE ICMS 06/08, de 14 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o Anexo I, Requisitos Técnicos Funcionais da Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF), em sua Versão 01.12, de acordo com o Anexo I deste ato;
II – o Anexo IV, Dados Técnicos para Geração do Arquivo Eletrônico do Estoque, de acordo com o Anexo II deste ato;
III – o Anexo VII-A, Dados Técnicos para Geração do Arquivo Eletrônico do Manifesto Fiscal de Viagem – Transporte de Passageiros, de acordo com o Anexo III deste ato;
IV – o Anexo VII-B, Dados Técnicos para Geração do Arquivo Eletrônico da Leitura do Movimento Diário de Cupom de Embarque;
V – o Anexo VII-C, Dados Técnicos para Geração do Arquivo Eletrônico da Leitura do Movimento Diário de Cupom de Embarque Gratuidade;
VI – o Anexo VIII, Dados Técnicos para Geração da Assinatura Digital do Registro tipo EAD; e
VII – o Anexo XIV, Declaração de Não Conformidade aos Testes do Bloco VII do Roteiro de Análise Funcional de PAF-ECF.

Art. 2º Fica acrescido o dispositivo a seguir indicado do Ato COTEPE ICMS 06/08, de 14 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – o Anexo XV, Dados Técnicos para Geração do Arquivo Eletrônico do Troco Cartão.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação.

*Republicação do Ato COTEPE ICMS do Secretário Executivo do CONFAZ n° 28/12, de 30 de maio de 2012, publicado no DOU de 08.06.12, seção 1, páginas 23 a 38.

“ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS DO PAF-ECF (ER-PAF-ECF)
VERSÃO 01.12
ANEXO I
REQUISITOS TÉCNICOS FUNCIONAIS