Texto: PROTOCOLO ICMS Nº 54, DE 14 DEZEMBRO DE 2021 . Publicado no DOU de 20.12.21, Seção 1, p. 168, pelo Despacho 88/21 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Denunciado, a partir de 1°.02.2022, pelo Estado do Espírito Santo, cf. Despacho 06/2022 do Diretor do CONFAZ, publicado no DOU de 03.02.2022, Seção 1, p. 51.