Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
149
/2003
11/26/2003
12/02/2003
20
02/12/2003
02/12/2003
Ementa:
Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base
de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela
Portaria nº 028/2003-SEFAZ
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 28/2003
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 80/2010
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 149/2003 - SEFAZ
Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2003-SEFAZ.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,
Considerando os preços dos produtos no mercado, obtidos conforme coleta,
R E S O L V E :
Art. 1º
Alterar e incluir na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/03-SEFAZ, de 21/03/03, os itens constantes do anexo desta Portaria.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2003.
Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO DA PORTARIA N° 149/2003 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UN
CÓDIGO
VALOR R$
FEIJÃO
Feijão Carioquinha
KG
910260
1,62
Feijão Chumbilo
KG
910279
1,62
Feijão Jalo
KG
910287
1,62
Feijão Manteiga
KG
910295
1,62
Feijão Opaquinho
KG
910309
1,62
Feijão Rajado
KG
910333
1,60
Feijão Roxinho
KG
910341
1,60
Feijão Carioca Camil
KG
910376
3,09
Feijão Preto
KG
910317
2,29
Feijão Preto Camil
KG
910368
3,00
Outros Tipos de Feijão
KG
910350
3,09