Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	132
Complemento:	/94
Publicação:	12/14/1994

Ementa:

Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 89/91, de 05.12.91, que dispõe sobre isenção do ICMS no recebimento de mercadoria exportada, não recebida pelo importador, e de amostras comerciais do exterior, bem como de bagagem de viajante.

Assunto:

Isenção
Importação
Devolução Mercadoria/Bens

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 132/94
. Ratificação Nacional DOU de 02.01.95 pelo Ato COTEPE-ICMS 13/94.
. Introduzida alteração no RICMS/MT pelo Decreto 15/92.
. Reproduzido pelo Decreto 05/95.

Altera a

cláusula primeira do Convênio ICMS 89/91

, de 05.12.91, que dispõe sobre isenção do ICMS no recebimento de mercadoria exportada, não recebida pelo importador, e de amostras comerciais do exterior, bem como de bagagem de viajante.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 76ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 7 de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O inciso III e o § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 89/91, de 5 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"III - bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajante, isentos do Imposto de Importação;"

"§ 2º O benefício previsto nos incisos II e III fica condicionado ao reconhecimento pelo fisco federal da desoneração do Imposto de Importação."

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Boa Vista, RR, 7 de dezembro de 1994.