Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	70
Complemento:	/2007
Publicação:	12/07/2007
Ementa:	Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Assunto:	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 70, DE 6 DE JULHO DE 2007

.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 668/2007.
.Retificado no DOU 09/10/2007.

Altera o Manual de Orientação aprovado pelo

Convênio ICMS 57/95

, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 126ª reunião ordinária, realizada em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica acrescentado o seguinte dispositivo ao Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, com a redação:

I – o subitem 20C.1.7 –

" 20C1.7 - Para os casos de não existência de Conhecimento de Embarque, nas operações de exportação, preencher os seguintes campos do Registro 85 conforme abaixo:

Campo 07 - "PROPRIO"
Campo 08 - zeros
Campo 09 - "99"

Cláusula segunda Passam a vigorar com a redação adiante indicada os seguintes dispositivos do Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95:

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
02	Declaração de Exportação/Declaração Simplificada de Exportação	Nº da Declaração de Exportação/ Nº Declaração Simplificada de Exportação	11	03	13 N
-	-	-	-	-	"

II - o campo 04 do REGISTRO TIPO 85:

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
04	Natureza da Exportação	Preencher com: "1" – Exportação Direta "2" – Exportação Indireta "3" – Exportação Direta- Regime Simplificado "4" – Exportação Indireta- Regime Simplificado	01	22	22 X
-	-	-	-	-	"

III - o subitem 20C.1.4:

"Deverá ser gerado um registro 85 para cada Registro de Exportação vinculado a uma mesma Declaração de Exportação. Também deverá ser gerado um registro 85 nos casos de Declaração Simplificada de Exportação. Neste caso preencher os campos 5 e 6 com zeros.";

IV – o subitem 20D.1.4:.

"20D.1.4 – campo 15 – Preencher o campo conforme códigos contidos na tabela abaixo

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
0 (zero)	Código destinado a especificar a existência de relacionamento de um Registro de Exportação com uma NF de remessa com fim específico (1:1).
1	Código destinado a especificar a existência de relacionamento de um Registro de Exportação com mais de uma NF de remessa com fim específico (1:N).
2	Código destinado a especificar a existência de relacionamento de mais de um Registro de Exportação com somente uma NF de remessa com fim específico (N:1).
3	Código destinado a especificar exportação através da DSE - Declaração Simplificada de Exportação "

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOU 09/10/2007)

No Convênio ICMS 70/07, de 6 de julho de 2007, publicado no DOU de 12 de julho de 2007, Seção 1, página 60, na cláusula segunda:

a) no inciso III, onde se lê: "o item 20C.1.4:", leia-se: "o subitem 20C.1.4:";

b) no inciso IV, onde se lê: "o item 20D.1.4:", leia-se: "o subitem 20D.1.4:".

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário-Executivo do CONFAZ