Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
6282/93	08/24/1993	08/24/1993	1	24/08/93	24/08/93

Ementa:

Altera dispositivo da Lei nº 6.008. de 12 de junho de 1.992, e dá outras providências.

Assunto:

CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão

Alterou/Revogou:	- Alterou Lei 6008/92.
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 6.282, DE 24 DE AGOSTO DE 1993.

Altera dispositivo da Lei nº 6.008, de 12 de junho de 1992, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º, os incisos I e II, do artigo 2º, e o "caput" do artigo 3º, da Lei nº 6.008, de 12 de junho de 1992, observadas as alterações introduzidas pelas Leis de nºs: 6.043 e 6.151, respectivamente, de 27 de agosto de 1992, e de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativos a operações e prestações ocorridas até 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser pagos em qualquer fase que se encontrem:

I - integralmente, até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, com abatimentos de 90% (noventa por cento) sobre os valores de multas e juros de mora;
II - em parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o limite a seguir fixado:

a) até 06 (seis) parcelas, com 75% (setenta e cinco por cento) de abatimento sobre os valores de multas e juros de mora;

b) até 12 (doze) parcelas, com 60% (sessenta por cento) de abatimento sobre os valores de multas e juros de mora;

III - em parcelas mensais e sucessivas, conforme indicado abaixo:

a) até 18 (dezoito) parcelas, com 45% (quarenta e cinco por cento) de abatimento sobre os valores de multas e juros de mora;
b) até 24 (vinte e quatro) parcelas, com 30% (trinta por cento) de abatimento sobre os valores de multas e juros de mora;
c) até 30 (trinta) parcelas, com 15% (quinze por cento) de abatimento sobre os valores de multas e juros de mora;
d) até 36 (trinta e seis) parcelas, sem qualquer abatimento.

Parágrafo Único. Na hipótese do inciso III, o montante do imposto, corrigido monetariamente, será convertido em número, de UFIR, ficando sujeito à atualização a cada parcela, enquanto que o montante correspondente à multa e juros de mora, uma vez atualizado até a data de recolhimento da primeira parcela, não mais sofrerá correção monetária do valor.

"Art. 2º (...............................................................................)

I - requererem o parcelamento de débitos declarados ou apurados pelo fisco, referentes a operações ou prestações ocorridas até 31 de dezembro de 1992;
II - comprovarem a regularidade dos recolhimentos ou de eventuais parcelamentos relativos à totalidade do imposto declarado ou apurado pelo fisco, a partir de 1º de janeiro de 1993.”

"Art. 3º Os parcelamentos de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa serão requeridos ao Chefe da Exatoria do domicílio fiscal do contribuinte, até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, devendo a primeira parcela ser recolhida até a data de protocolização do pedido.

..............................................................................................................."

Art. 2º Os parcelamentos concedidos pela Secretaria de Fazenda com base na Lei nº 6.008, de 12 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 6.214, de 03 de junho de 1993, deverão ser convertidos para a forma estabelecida por esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de agosto de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS
ANTÔNIO ALBERTO SCHOMMER
ANTÔNIO DALVO DE OLIVEIRA
ANTÔNIO EUGÊNIO BELLUCA
GILSON DUARTE DE BARROS
UMBERTO CAMILO RODOVALHO
ARÉSSIO JOSÉ PAQUER
ILSON FERNANDES SANCHES
CLEBER ROBERTO LEMES
OSVALDO ROBERTO SOBRINHO
JOAQUIM SUCENA RASGA
ROBERTO TAMBELINI
PAULO MARIA FERREIRA LEITE
FILINTO CORRÊA DA COSTA
CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA S. COSTA
LUIZ VIDAL DA FONSECA
DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA NETO