Ementa: | Acrescenta dispositivo à Portaria nº 070, de 19 de junho de 2007 e altera Portaria nº 069, de 29 de setembro de 2000. |
Assunto: | Sistema de Arrecadação Estadual
Destinação mercadorias bens/objetos abandonados |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 069/2000
- Alterou a Portaria 070/2007 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 036/2015 |
Observações: | |