Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
75
/2013
03/13/2013
03/14/2013
14
14/03/2013
**1°/01/2013
Ementa:
Altera a Portaria n° 331/2012-SEFAZ, de 17.12.2012 (D.O.E. 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
Assunto:
Força-Tarefa/Análise de processos - SUNOR
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 331/2012
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 89/2015
Observações:
**Efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2013.
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 075/2013-SEFAZ
Altera a Portaria n° 331/2012-SEFAZ, de 17.12.2012 (D.O.E. 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública – SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;
CONSIDERANDO que, conforme Portaria n° 331/2012-SEFAZ, de 17.12.2012 (D.O.E. 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública – SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica;
R E S O L V E:
Art. 1º
Fica acrescentado o item 7 ao Anexo Único da Portaria n° 331/2012-SEFAZ, de 17.12.2012 (D.O.E. 27.12.2012), que instituiu força-tarefa, para atuação junto à Superintendência de Normas da Receita Pública – SUNOR, na análise e decisão de processos administrativos em estoque naquela Superintendência, que passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta portaria.
Art. 2°
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2013.
Art. 3°
Revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 13 de março de 2013.
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA FORÇA-TAREFA INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1o DA PORTARIA N° 331/2012-SEFAZ
QTDE
NOME DO SERVIDOR
UNIDADE FAZENDÁRIA
DEVOLUÇÃO
...
...
...
...
...
7
Faustino Dias Neto
– (efeitos a partir de 1°/1/2013)
GCRE
SUNOR
quinta