Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
59/2009
04/14/2009
04/22/2009
8
22/04/2009
**1º/01/2009

Ementa:Introduz alterações na Portaria nº 249/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Assunto:Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios
Alterou/Revogou:DocLink para 249 - Alterou a Portaria 249/2008
Alterado por/Revogado por:DocLink para 43 - Revogada pela Portaria 43/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 059/2009 – SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária;

R E S O L V E:

Art. 1º Revisar o valor global anual do regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como excluir do referido regime, a partir de 1º de fevereiro de 2009, o contribuinte, indicado no item 14 do Anexo Único da Portaria nº 249/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008.

Parágrafo único Em decorrência das alterações estabelecidas no caput, ficam alterados os valores, mensais e anual, estimados por estabelecimento e constantes do Anexo Único da mencionada Portaria nº 249/2008-SEFAZ, passando a vigorar conforme consignado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Fica alterado o § 1º do artigo 1º da Portaria nº 249/2008-SEFAZ, bem como revogado o § 2º do mesmo preceito, passando a vigorar conforme segue:

“Art. 1º ...............................................................................................................................................

§ 1º Para fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, para o exercício de 2009, relativamente às operações de aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, totalizará R$ 43.092.000,00 (quarenta e três milhões e noventa e dois mil reais).

§ 2º REVOGADO
..........................................................................................................................................................”

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá-MT, 14 de abril de 2009.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 059/2009 – SEFAZ
TABELA I - VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Ordem
Razão Social
Inscrição
Estadual
ICMS 2009
Janeiro
Fevereiro-
Março
(valores mensais
Abril-
Dezembro
(valores mensais
Sub Total
1
ABS Logística e Distribuição Ltda. Alliance
13.315191-3
224.282,90
224.282,90
177.682,10
2.271.987,57
2
Indústria e Comércio Almeida Ltda
13.182433-3
204.439,46
204.439,46
217.526,41
2.571.056,04
3
Comércio Regional de Alimentos Ltda
13.200880-7
170.430,85
170.430,85
185.798,55
2.183.479,56
4
Dibox Distribuição de Prod. Alim. Broker Ltda
13.265814-3
297.088,86
297.088,86
279.196,44
3.404.034,53
5
ABS Logística e Distribuição Ltda. Soma
13.307109-0
212.509,91
212.509,91
182.305,66
2.278.280,62
6
Triunfante Matogrossense Ltda
13.180386-7
214.852,31
214.852,31
187.224,06
2.329.573,45
7
Dipalma Com. Distr. e Log. Prod. Alim. Ltda
13.318691-1
231.075,10
231.075,10
244.623,63
2.894.837,93
8
Comércio de Alimentos JPM Ltda
13.282411-6
103.222,39
103.222,39
121.954,57
1.407.258,36
9
Com. Atac. Alim. Várzea Grande Ltda
13.259025-5
95.621,17
95.621,17
109.482,81
1.272.208,84
10
Milênio Comércio de Alimentos Ltda
13.190726-3
90.220,33
90.220,33
74.064,49
937.241,39
11
Dist. de Prod. Alim. Santo André Ltda
13.206548-7
88.715,50
88.715,50
94.180,59
1.113.771,87
12
Casa do Padeiro de Mato Grosso Ltda
13.193995-5
97.099,48
97.099,48
66.317,73
888.157,98
13
JP Distribuidora de Alimentos Ltda.
13.212338-0
93.600,95
93.600,95
149.878,02
1.629.705,04
14
Sigma Produtos Alimentícios (excluído)
13.290280-0
99.728,99
_
_
99.728,99
15
Distribuidora Marla de Alimentos Ltda
13.245569-2
21.119,53
21.119,53
22.447,28
265.384,08
16
Ágape Distribuidora de Alimentos Ltda.
13.228252-6
36.176,23
36.176,23
38.332,12
453.517,78
17
Bom Dia
13.210651-5
78.095,90
78.095,90
80.102,92
955.214,01
18
Claumar Alimentos Ltda
13.176531-0
66.130,90
66.130,90
70.292,00
831.020,66
19
Com. de Generos Alim. Bom Senhor Ltda
13.338290-7
46.350,08
46.350,08
58.029,89
661.319,28
20
Confrigo Comércio e Repres. de Alimentos Ltda
13.208252-7
3.298,91
3.298,91
12.163,96
119.372,36
21
Disbrás Distribuidora de Alimentos Ltda
13.327306-7
28.043,32
28.043,32
32.484,06
376.486,53
22
Distribuidora de Verduras Goiano Ltda
13.301165-8
38.159,18
38.159,18
40.668,71
480.495,92
23
Forte Comercial Ltda
13.200172-1
35.622,85
35.622,85
41.928,81
484.227,81
24
Ideal Distribuidora de Alimentos Ltda
13.313319-2
10.689,89
10.689,89
16.745,12
182.775,76
25
Irmãos Domingos Ltda
13.000158-9
193.978,51
193.978,51
256.103,63
2.886.868,19
26
Lopes e Vieira Ltda
13.313770-8
27.185,36
27.185,36
57.163,32
596.025,92
27
Neva Comércio e Representações Ltda
13.163517-4
58.793,11
58.793,11
108.353,93
1.151.564,65
28
Norte e Sul Com. Dist. Ltda
13.162395-8
442.136,37
442.136,37
502.360,73
5.847.655,64
29
SE Distribuidora de Alimentos Ltda
13.253084-8
29.765,86
29.765,86
38.660,07
437.238,24
30
Suprilev Com. & Distribuição Ltda
13.187213-3
10.315,80
10.315,80
10.921,41
129.240,10
T O T A L
3.348.750,00
3.348.750,00
3.476.993,00
41.040.000,11

TABELA II - VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS