Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
81-A/2013
07/29/2014
09/01/2014
27
1º/09/2014
**1º/08/2013

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:** fatos geradores ocorridos a partir de 1°/08/2014, de acordo com a republicação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 0081-A/2013 – PRODEIC.
. Republicado no DOE de 03.09.2014, p. 29, por ter saído incorreto no DOE de 1º.09.2014, p. 27 .
. Concessão e fruição de incentivos fiscais: Decreto 2.571/2014.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 606.585/2012 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003 e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 08/01/2013, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Agosto de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e Decreto nº. 1.831/2013 de 27/06/2013.

Razão Social :FERMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFIS LTDA
Inscrição Estadual :13.192.958-5
CNPJ :03.658.692/0001-58
Endereço: Rodovia BR 364 km 09 – Frente ao Trevo do Tijucal – Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados: · Vergalhão Cortado em Barra (Diversos);
· Vergalhão Cortado (Diversos);
· Vergalhão Cortado e Dobrado (Diversos);
· Telhas Galvalume Isotérmica ou Termo acústica (Diversas);
· Telhas Galvalume (Diversas);
· Telhas Galvalume Isotérmica ou Termo acústica Pré-Pintada (Diversas);
· Bobina Calha Galvalume
· Malhas e Alambrados;
· Perfis de aço;
· Chapas de aço.

Cuiabá - MT, 29 de Julho de 2014.



PRESIDENTE DO CEDEM

Redação original.
Comunicado nº. 0081-A/2013 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 606.585/2012 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003 e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 08/01/2013, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Agosto de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e Decreto nº. 1.831/2013 de 27/06/2013.
Razão Social :FERMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFIS LTDA
Inscrição Estadual :13.192.958-5
CNPJ :03.658.692/0001-58
Endereço: Rodovia BR 364 km 09 – Frente ao Trevo do Tijucal – Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados: · Vergalhão Cortado em Barra (Diversos);
· Vergalhão Cortado (Diversos);
· Vergalhão Cortado e Dobrado (Diversos);
· Telhas Galvalume Isotérmica ou Termo acústica (Diversas);
· Telhas Galvalume (Diversas);
· Telhas Galvalume Isotérmica ou Termo acústica Pré-Pintada (Diversas);
· Bobina Calha Galvalume
· Malhas e Alambrados;
· Perfis de aço;
· Chapas de aço.
Cuiabá - MT, 29 de Julho de 2014.

PRESIDENTE DO CEDEM