Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
16/2000
04/11/2000
04/14/2000
30
18/04/2000
18/04/2000

Ementa:Inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 011/2000-SEFAZ
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:DocLink para 11 - Alterou Portaria 11/2000
Alterado por/Revogado por:DocLink para 99 - Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 016/2000-SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º Fica incluído na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 011/2000-SEFAZ, os itens em anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do segundo dia útil após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 11 de abril de 2000.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 016/2000 - SEFAZ
DESCRIÇÃO
UNID.
CÓD.
VALOR EM R$
AGRÍCOLAS
ARROZ
Arroz Beneficiado Integral Longo Fino T-1
sc 60Kg
103705
19,20
Arroz Beneficiado Integral Longo Fino T-2
sc 60Kg
103713
18,00
Arroz Beneficiado Integral Longo Fino T-3
sc 60Kg
103721
17,40
Arroz Beneficiado Integral Longo Fino T-4
sc 60Kg
103730
16,80