Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
53/2015	09/03/2015	09/11/2015	68	03/09/2015	03/09/2015

Ementa:

Aprova pedido de suspensão do benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.

Assunto:

Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 053/2015

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 59ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 03 de setembro de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o pedido de Suspensão do Benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC da empresa:
1 - JBS S.A, CNPJ 02.916.265/0104-75, Inscrição Estadual nº 13.348.537-4, Diamantino -MT, Processo nº 454117/2015.

Art. 2 º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Cuiabá, 03 de setembro 2015