Texto: PORTARIA N° 238/2011-SEFAZ
CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;
CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;
R E S O L V E:
Art. 1° Fica revogada a Portaria n° 175/2011-SEFAZ.
Art. 2° Fica repristinada a Portaria n° 279/2010-SEFAZ, com as alterações contidas na Portaria nº 182/2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2011.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 2 de setembro de 2011.