Texto: CONVÊNIO ICMS 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015 . Publicado no DOU de 06.02.15, p. 16, pelo Despacho 27/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 26.02.15, Seção 1, p. 16, pelo Ato Declaratório 5/15.