Texto: PROTOCOLO ICMS 74, DE 3 DE JULHO DE 2009 . Publicado no DOU de 15.07.09, pelo Despacho nº 189/09. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 2.079/09. . Retificado no DOU de 02.10.09, p. 17.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA