Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
47/2013
02/07/2013
02/08/2013
19
08/02/2013
1°/01/2013

Ementa:Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.
Assunto:Regime de Estimativa Fiscal
Regime Est. Segmentada Veículos Usados
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 57 - Alterada pela Portaria 057/2013
DocLink para 73 - Alterada pela Portaria 073/2013
Legislaçao Tributária - Alterada pela Portaria 131/2013
DocLink para 203 - Alterada pela Portaria 203/2013
DocLink para 249 - Alterada pela Portaria 249/2013
DocLink para 261 - Alterada pela Portaria 261/2013
DocLink para 89 - Revogada pela Portaria 89/2015
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 047/2013-SEFAZ
. Consolidada até a Port. 261/2013.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1º Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, arrolados no Anexo Único desta Portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de Comércio a varejo ou por atacado de veículos automóveis de passeios, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus usados, correspondentes às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02 os quais, em relação ao período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, deverão recolher os valores, mensais e anual, assinalados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único Os valores fixados no Anexo Único, em conformidade com o disposto neste artigo, referem-se, exclusivamente, ao imposto devido pelas respectivas operações de saídas internas e nas entradas e saídas interestaduais de revenda de veículos usados.

Art. 2º O recolhimento do imposto em consonância com o estatuído nesta portaria implica, em relação às operações aludidas no parágrafo único do artigo 1º:

§ 1º o encerramento da cadeia tributária pertinente às respectivas operações regulares, tanto internas quanto interestaduais, ocorrerão somente após apuração do imposto nos termos do artigo 8º da Portaria 100/99.

§ 2º Fica vedado ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa de que trata esta portaria, acumular qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação estadual incidente sobre operações de revenda a varejo ou por atacado de veículos automóveis de passeio, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus usados, exceto o definido no convênio ICMS 33/93. (Nova redação dada pela Port. 249/13) § 3º As operações do contribuinte enquadrado no regime de estimativa que não forem devidamente escrituradas, ou, ainda, cujo valor do imposto não for incluído na apuração do período, não serão objeto do montante ora estimado, ficando o contribuinte sujeito ao recolhimento devido e respectivos acréscimos legais, inclusive multas.

§ 4º Os contribuintes a que se refere o caput do artigo, ficam obrigados à Nota Fiscal Eletrônica - Nf-e e Escrituração Fiscal Digital-EFD.

§ 5º A diferença entre o valor apurado na forma do §1º deste artigo e o valor estimado, em sendo positiva, deverá ser recolhida aos cofres da Secretaria de Estado de Fazenda até o 31º dia subseqüente ao encerramento do semestre, juntamente com as operações verificadas no município de destino.

§ 5º-A Fica facultado aos contribuintes relacionados no anexo único desta portaria, a apuração e recolhimento da diferença a que se refere o § 5º deste artigo até o 5º dia do mês subsequente ao de referência. (Acrescentado pela Port. 131/13)

Art. 3º Os recolhimentos das parcelas mensais fixadas como estimativas, deverão ser efetuados até o 5º dia do mês subseqüente ao de referência.

§ 1º Excepcionalmente o recolhimento referente ao mês de janeiro de 2013, poderá ser efetuado até o dia 20 de fevereiro de 2013.

§ 2º Para recolhimento das parcelas mensais, deverá ser utilizado DAR-1/AUT, será disponibilizado eletronicamente pela Secretaria de Estado de Fazenda ao Contabilista usuário da opção 'Serviços Contabilista', no endereço www.sefaz.mt.gov.br. que conterá todas as informações para controle do regime, sem prejuízo das demais, exigidas pela Portaria 100/1999.

Art. 4º Ocorrendo a suspensão ou cassação do regime de estimativa, o estabelecimento ficará obrigado, a partir de sua efetivação, a promover o recolhimento do imposto de acordo com a legislação específica aplicável à respectiva atividade econômica, sem prejuízo das parcelas referentes ao regime de que trata esta Portaria.

Art. 5º Incumbe à Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GIEF) da Superintendência de Informações do ICMS (SUIC):
I – acompanhar o cumprimento das obrigações principais e acessórias exigidas nesta Portaria, sem prejuízos de outras exigências previstas na Portaria 100/99.
II – adotar as providências necessárias, para a cobrança dos valores devidos junto aos contribuintes em mora, inclusive propondo a cassação ou suspensão do estabelecimento ou do regime de estimativa;
III – promover a notificação aos contribuintes para regularização das pendências no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão do regime de estimativa estadual, comunicando a ocorrência à entidade representativa da categoria dos contribuintes.
IV – processar a análise e decidir pedido de inclusão ou exclusão de contribuinte no regime, bem como de revisão de valores estimados na forma desta portaria.

Art. 6º Fica a Superintendência de Informações do ICMS autorizada a editar as normas complementares, necessárias ao fiel cumprimento deste Ato, cabendo, ainda, à mesma disciplinar a forma para a solução de casos omissos, eventualmente não contemplados na legislação.

Art. 7º O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa de que trata esta Portaria fica, também, obrigado a promover, até 31 de março de 2013, a regularização das respectivas pendências fiscais, comprovável mediante Certidão Negativa de Débitos CND-e, pesquisada na modalidade de fins gerais, ou Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND-e, da mesma modalidade.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 07 de fevereiro de 2013.



ANEXO ÚNICO
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS DA PORTARIA N° 047/2013-SEFAZ
(Nova redação dada ao Anexo Único pela Port. 131/13)

ORDEM
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
Estimativa 2013
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Total
1
130218731
707 VEÍCULOS USADOS LTDA
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
13.332,00
2
134014731
A L T RODRIGUES ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
3
133488365
ACACIAS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
4
133752615
ADM ADN COSTA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
5
133822974
ALEX COMERCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
6
133203948
ALMIRANTE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
7
134173660
ANDRADE VEÍCULOS LTDA ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
8
133459160
ANDREO E CIA LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
9
132039796
ASSAF E ASSAF LTDA
876,51
876,51
876,51
876,51
876,51
876,51
876,51
876,51
876,51
876,51
876,51
876,51
10.518,12
10
132439476
AUTO CAMPO COMERCIO DE VEÍCULOS LTD
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
8.195,88
11
133382362
AUTO CAMPO COMERCIO DE VEÍCULOS LTD
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
12
133701581
AUTO MAIS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
13
133480453
AUTOMAXX DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME (Alterado, efeitos a partir de 1º/03/13)
903,83
903,83
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
7.123,66
14
134399226
BLUE STAR VEÍCULOS LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
15
133568172
BOEHM E BOEHM LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
16
133078418
BORTOLOMEDI E CIA LTDA ME
769,50
769,50
769,50
769,50
769,50
769,50
769,50
769,50
769,50
769,50
769,50
769,50
9.234,00
17
132765357
BRANDCAR VEICULOS LTDA ME
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
13.332,00
18
133511804
C.J.L. GASPAROTTO ME
(excluído, efeitos a partir de 1º/04/2013) (cf. Port. 203/13)
531,60
531,60
531,60
-
-
-
-
-
-
-
-
-
1.594,80
18
133511804
C.J.L. GASPAROTTO ME
(Redação original)
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
19
133530108
CARLA MARIA PEREIRA RONDON - ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
20
132971240
CARRERO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
797,38
797,38
797,38
797,38
797,38
797,38
797,38
797,38
797,38
797,38
797,38
797,38
9.568,56
21
132103338
CATATAU COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
1.327,28
1.327,28
1.327,28
1.327,28
1.327,28
1.327,28
1.327,28
1.327,28
1.327,28
1.327,28
1.327,28
1.327,28
15.927,36
22
133034895
CENTRAL MULTIMARCAS COM. DE VEIC. LTDA. ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
23
133543072
CINTIA COM DE CAMINHOES E REVESTIMENTO LTDA ME
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
10.791,24
24
133560309
CINTRA E CINTRA LTDA EPP (Excluído, efeitos a partir de 1º/01/13)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
25
133583708
CIRCUITO AUTOMÓVEIS LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
26
130572411
CLAUDIOMIR CAPPELARI ME
1.559,50
1.559,50
1.559,50
1.559,50
1.559,50
1.559,50
1.559,50
1.559,50
1.559,50
1.559,50
1.559,50
1.559,50
18.714,00
27
133921468
COMERCIAL AM PNEUS LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
28
134458125
CONCÓRDIA COMERCIALIZA- ÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
(excluído, efeitos a partir de 1º/04/2013)
(cf. Port. 261/13)
531,60
531,60
531,60
-
-
-
-
-
-
-
-
-
1.594,80
28
134458125
CONCÓRDIA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
(Redação original)
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
29
134251911
CONDE & FERRARESI LTDA ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
30
133655610
CONFIANÇA VEÍCULO LTDA (Excluído, efeitos a partir de 1º/05/13).
682,99
682,99
682,99
682,99
-
-
-
-
-
-
-
-
2.731,96
31
131466151
CORRETORA DE AUTOMÓVEIS AVENIDA LTDA
1.559,50
1.559,50
1.559,50
1.559,50
1.559,50
1.559,50
1.559,50
1.559,50
1.559,50
1.559,50
1.559,50
1.559,50
18.714,00
32
131697889
D ANGELO VEÍCULOS LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
33
133376346
D. P. DE MORAES ME
769,50
769,50
769,50
769,50
769,50
769,50
769,50
769,50
769,50
769,50
769,50
769,50
9.234,00
34
133824519
D.M. NOGUEIRA & CIA LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
35
132660644
DALCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME
2.612,44
2.612,44
2.612,44
2.612,44
2.612,44
2.612,44
2.612,44
2.612,44
2.612,44
2.612,44
2.612,44
2.612,44
31.349,28
36
132183773
DALEFFE E FRANÇA LTDA - EPP
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
37
133376672
DANDAUTO COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (Excluído, efeitos a partir de 1º/01/13)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
38
133025985
DEJOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
39
133394018
DIFERENTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
40
133386554
DIFERENTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
10.791,24
41
131670077
DIONE DE JESUS NOGUEIRA ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
42
134446127
DOMÍNIO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
(excluído, efeitos a partir de 1º/05/2013) (cf. Port. 203/13)
2.878,68
2.878,68
2.878,68
2.878,68
-
-
-
-
-
-
-
-
11.514,72
42
134446127
DOMÍNIO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
(Redação original)
2.878,68
2.878,68
2.878,68
2.878,68
2.878,68
2.878,68
2.878,68
2.878,68
2.878,68
2.878,68
2.878,68
2.878,68
34.544,16
43
133590488
DUNORTE VEÍCULOS LTDA ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
44
134411226
E. J SILVA & CIA LTDA ME (Excluído, efeitos a partir de 1º/01/13)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
45
132050552
EDMAR JOSE DA SILVA & CIA LTDA ME
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
8.195,88
46
131876066
ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
13.332,00
47
133387402
ESTILO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
10.654,68
48
134458630
FACILITA MOTORS COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA
583,92
583,92
583,92
583,92
583,92
583,92
583,92
583,92
583,92
583,92
583,92
583,92
7.007,04
49
133526399
FOX CAR LOJA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
50
133599604
G.V. DA SILVA E CIA LTDA ME
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
8.195,88
51
133132927
GERSON LUIZ BURILLE - ME,
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
52
132060450
GIACOMINI VEÍCULOS LTDA ME
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
8.195,88
53
133380050
GLAUDEMIR LUIZ DENTE VEÍCULOS
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
54
133637069
GLOBAL MULTIMARCAS COM DE CONSÓRCIOS E VEÍCULOS LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
55
133762203
GOLD COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
8.195,88
56
131817019
GONCALO DE SOUZA & CIA LTDA
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
8.195,88
57
133835073
GP MULTIMARCAS COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. ME
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
8.195,88
58
131804707
GUEDES AUTOMÓVEIS LTDA
2.000,03
2.000,03
2.000,03
2.000,03
2.000,03
2.000,03
2.000,03
2.000,03
2.000,03
2.000,03
2.000,03
2.000,03
24.000,36
59
133566617
GUIMARÃES E BIANCHI LTDA
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
1.111,00
13.332,00
60
133394557
IDEAL VEIÍCULOS LTDA ME
553,22
553,22
553,22
553,22
553,22
553,22
553,22
553,22
553,22
553,22
553,22
553,22
6.638,64
61
133050327
IRMAOS PERANDRE COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
10.654,68
62
133538060
ITALIA VEICULOS LTDA ME
(excluído, efeitos a partir de 1º/01/2013) (cf. Port. 261/13)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
62
133538060
ITALIA VEICULOS LTDA ME
(Redação original)
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
5-31,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
63
134199871
J J C PACHECO E FILHO LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
64
133064131
J. T. DE MORAIS ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
65
134094670
J.C. BRAZÃO ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
66
133223310
JC MOTORS LTDA
1.405,83
1.405,83
1.405,83
1.405,83
1.405,83
1.405,83
1.405,83
1.405,83
1.405,83
1.405,83
1.405,83
1.405,83
16.869,96
67
131761609
JOAO CAETANO DO NASCIMENTO
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
68
133525031
JOÃO DE DEUS DE SOUZA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
69
133756076
JONAS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
70
131598503
KALYPSO CAR VEÍCULOS LTDA
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
10.654,68
71
131277677
KAWASAKI VEÍCULOS LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
72
133379760
KR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
8.195,88
73
133654338
LEITE DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
74
133809935
LEVE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
75
131882163
MARCA AUTOMÓVEIS LTDA
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
10.654,68
76
133779998
MARCIO BARSANULFO CINTRA E CIA LTDA
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
10.791,24
77
131961268
MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA
566,88
566,88
566,88
566,88
566,88
566,88
566,88
566,88
566,88
566,88
566,88
566,88
6.802,56
78
134144104
MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
79
134144112
MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA (Excluído, efeitos a partir de 1º/01/13)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
80
132905299
MARCOS DANIEL DE ANDRADE & CIA LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
81
132143259
MARQUINHO AUTOMÓVEIS LTDA - ME
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
10.791,24
82
133505090
MAXYBENS COM. DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA EPP
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
8.195,88
83
133754308
MOHAMAD KHALIL ZAHER
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
10.654,68
84
133542416
MUNARETTO VEÍCULOS LTDA ME
553,22
553,22
553,22
553,22
553,22
553,22
553,22
553,22
553,22
553,22
553,22
553,22
6.638,64
85
131979914
MUTUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
8.195,88
86
134388534
N. R DE A. SANTANA LOCADORA DE AUTOMÓVEIS
744,22
744,22
744,22
744,22
744,22
744,22
744,22
744,22
744,22
744,22
744,22
744,22
8.930,64
87
132008190
NABIL MUSTAFA FARES ME (Excluído, efeitos a partir de 1º/05/13).
531,60
531,60
531,60
531,60
-
-
-
-
-
-
-
-
2.126,40
88
131865200
NARDAO VEÍCULOS LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
89
133392015
NASCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
90
133478130
NILO VEÍCULOS LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
91
133623190
NORIVAL VEÍCULOS LTDA ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
92
133030156
OTIMA VEÍCULOS LTDA EPP
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
93
133067262
PAGANINI E MARQUES LTDA
3.721,14
3.721,14
3.721,14
3.721,14
3.721,14
3.721,14
3.721,14
3.721,14
3.721,14
3.721,14
3.721,14
3.721,14
44.653,68
94
133588700
PARA TI AUTOMOVEIS LTDA ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
95
133885283
PAROLA VEÍCULOS LTDA ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
96
133877981
PARTICULAR COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
97
133262650
PAULO DE TARSO R. DE OLIVEIRA EPP
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
98
133377253
RADAR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
99
133717780
RAFAEL AKIRA FUJISAWA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
100
133631516
RAFAEL MARTINS REBEQUI ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
101
133339076
RDB VEICULOS LTDA ME
876,51
876,51
876,51
876,51
876,51
876,51
876,51
876,51
876,51
876,51
876,51
876,51
10.518,12
102
131999214
RIBEIRO VEÍCULOS LTDA ME
(excluído, efeitos a partir de 1º/01/2013) (cf. Port. 261/13)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
102
131999214
RIBEIRO VEÍCULOS LTDA ME
(Redação original)
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
103
133963217
RIO CLARO VEÍCULOS LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
104
131721690
RIVELINO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
105
133518442
RODRIGO GIOVANI DA SILVA CRUZ
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
106
133619400
RUBENS MAURO DE AMORIM
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
107
134577337
SAGA SUPER CENTER COMÉRCIO DE VEÌCULOS LTDA
1.594,77
1.594,77
1.594,77
1.594,77
1.594,77
1.594,77
1.594,77
1.594,77
1.594,77
1.594,77
1.594,77
1.594,77
19.137,24
108
131516825
SILVIO CARLOS ALVES EPP
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
109
131615688
S S PELISSARI & CIA LTDA. ME
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
682,99
8.195,88
110
133700992
SANTOS GALLIASSI & SANTOS GALLIASSI LTDA ME
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
10.791,24
111
132123320
SANTOS GARCIA COMÉRCIO VEÍCULOS LTDA.
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
112
133136302
SINOPCAM - SINOP COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA ME
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
10.791,24
113
132042592
SORELLA VEÍCULOS LTDA ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
114
133663477
SORRISO CAMINHOES LTDA ME
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
10.791,24
115
133773361
SOUZA & GUERINI DE SOUZA LTDA ME
1.327,28
1.327,28
1.327,28
1.327,28
1.327,28
1.327,28
1.327,28
1.327,28
1.327,28
1.327,28
1.327,28
1.327,28
15.927,36
116
133483851
SUPER CAR MULTIMARCAS LTDA
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
10.654,68
117
133796000
TERRA CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ME (excluído, efeitos a partir de 1º/04/2013) (cf. Port. 203/13)
531,60
531,60
531,60
-
-
-
-
-
-
-
-
-
1.594,80
117
133796000
TERRA CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ME
(Redação original)
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
118
133141683
TITANIUM VEÍCULOS LTDA ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
119
133573095
VIA LESTE VEICULOS LTDA ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
120
132828537
VICTOR LOPES NETO ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
121
133602818
VICTORAZZO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME (Excluído, efeitos a partir de 1º/01/13)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
122
133549526
VILLE DE FRANCE VEÍCULOS LTDA
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
899,27
10.791,24
123
132049309
WILER PERES E CIA LTDA
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
887,89
10.654,68
124
134011155
Z-MARQUES VIEIRA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS ME
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
6.379,20
125
134660099
CLASSE A COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1º/02/13)
-
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
5.847,60
126
134571800
SAGA SUPER CENTER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1º/02/13)
-
1.594,77
1.594,77
1.594,77
1.594,77
1.594,77
1.594,77
1.594,77
1.594,77
1.594,77
1.594,77
1.594,77
17.542,47
127
133913716
R3 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ( efeitos a partir de 1º/02/13)
-
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
5.847,60
128
131274821
ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA (efeitos a partir de 1º/02/13)
-
2.017,42
2.017,42
2.017,42
2.017,42
2.017,42
2.017,42
2.017,42
2.017,42
2.017,42
2.017,42
2.017,42
22.191,62
129
134368410
JONAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1º/02/13)
-
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
5.847,60
130
133022412
FORGHIERI COMÉRCIO VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA (efeitos a partir de 1°/03/13)
-
-
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
5.316,00
131
134591984
GRAMCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1°/03/2013)
-
-
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
5.316,00
132
134637984
KILSON SILVA DE FREITAS ME (efeitos a partir de 1°/03/13)
-
-
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
5.316,00
133
134553276
ADAILTON CORREA MUNIZ ME (efeitos a partir de 1°/03/13)
-
-
504,36
504,36
504,36
504,36
504,36
504,36
504,36
504,36
504,36
504,36
5.043,60
134
130500143
TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA (efeitos a partir de 1°/03/13)
-
-
2.521,78
2.521,78
2.521,78
2.521,78
2.521,78
2.521,78
2.521,78
2.521,78
2.521,78
2.521,78
25.217,80
135
134433645
RANGEL JR E FERNANDES RANGEL LTDA ME (efeitos a partir de 1°/03/13)
-
-
756,53
756,53
756,53
756,53
756,53
756,53
756,53
756,53
756,53
756,53
7.565,30
136
133689859
LUIZ CARLOS ALVES DE QUEIROS (efeitos a partir de 1º/05/2013)
-
-
-
-
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
4.252,80
137
134836774
EVOLUÇÃO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E LOCAÇÕES LTDA – EPP (efeitos a partir de 1º/06/2013) (Acrescentado pela Port. 203/13)
-
-
-
-
-
1.008,71
1.008,71
1.008,71
1.008,71
1.008,71
1.008,71
1.008,71
7.060,97
138
134729358
F. C. BARROS - COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME (efeitos a partir de 1º/06/2013) (Acrescentado pela Port. 203/13)
-
-
-
-
-
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
531,60
3.721,20
139
132058910
PARANA CAMINHÕES LTDA (efeitos a partir de 1º/06/2013) (Acrescentado pela Port. 203/13)
-
-
-
-
-
2.673,08
2.673,08
2.673,08
2.673,08
2.673,08
2.673,08
2.673,08
18.711,56
140
134296419
DIFERENTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1º/09/2013), (Acrescentado pela Port.
261/13)
-
-
-
-
-
-
-
-
531,60
531,60
531,60
531,60
2.126,40
TOTAL
88.584,41
93.791,40
98.796,64
97.201,84
93.640,17
97.853,56
97.853,56
97.853,56
98.385,16
98.385,16
98.385,16
98.385,16
1.159.115,78

Redação original e alterações.
PORTARIA Nº 047/2013 – SEFAZ
ANEXO ÚNICO
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS