Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:164
Complemento:/92
Publicação:17/12/1992
Ementa:Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas exportações de fibra de sisal.
Assunto:Fibras Têxteis e seus Manufaturados

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 164/92

Ratificação Nacional DOU de 05.01.93 pelo Ato COTEPE-ICMS 01/93.
Ratificado pelo Dec. nº 2.485/93.
Prorrogado até 30.06.94 pelo Conv. ICMS 124/93.O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 69ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de dezembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados da Bahia e da Paraíba autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações de exportação para o exterior dos produtos classificados nos códigos 5304.10.0101 a 5304.10.0103 e 5304.90.0101 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

Cláusula segunda O tratamento tributário previsto na cláusula anterior será adotado em substituição ao estabelecido no Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1993.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.