Texto: DECRETO Nº 5.198, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994. Reproduz Convênios e Protocolo ICMS e Ajuste SINIEF O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e, considerando as disposições da Lei Complementar nº 24, de 07 janeiro de 1975, e no Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, aprovado pelo Convênio ICMS 17/90,