Texto: CONVÊNIO ICMS 49/96 . Ratificação Nacional DOU de 26.06.96 pelo Ato COTEPE-ICMS 05/96. . Introduz alteração no RICMS pelo Dec. nº 1.043/96. . Ratificado pelo DEC. nº 996/96 . Vide Convênio ICMS 132/2026: Clausula primeira e Parágrafo único, com efeitos a partir de 1º/01/2027.
Parágrafo único. O benefício previsto nesta cláusula alcança o ICMS incidente somente sobre as operações a seguir, promovidas pela Fundação indicada no caput. I - entrada de equipamentos para sistema de energia solar, sem similar produzido no país, importados do exterior, desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; II - comercialização com o usuário de produtos relacionados com o sistema. Cláusula segunda A isenção prevista na cláusula anterior aplica-se, também, ao fornecimento de energia elétrica produzida nos sistemas fotovoltaicos relacionados com o programa. Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Fortaleza, CE, 31 de maio de 1996.