a) | Disposições permanentes, artigo 87-B, caput e § 2° | “Art. 87-B ... em consonância com o disposto no § 1° do artigo anterior,
.......................................................
§ 2° ... na portaria mencionada no § 1° do artigo anterior, ...
.....................................................” | “Art. 87-B ... em consonância com o disposto no § 1°-B do artigo anterior, ..
.......................................................
§ 2° ... na portaria mencionada no § 1°-B do artigo anterior, ...
.....................................................” |
b) | Disposições permanentes, artigo 87-D, caput | “Art. 87-D ... decorrente do disposto no inciso I do § 3° do artigo antecedente, ...
.....................................................” | “Art. 87-D ... decorrente do disposto no § 2° do artigo antecedente, ...
.....................................................” |
c) | Disposições permanentes, artigo 87-G, § 3°, I e II | “Art. 87-G ......................................
.......................................................
§ 3° ...............................................
.......................................................
I – ... indicado na portaria citada no § 1° do artigo 87-A-1 ...
II – ... entre os demais contribuintes mencionados na portaria referida no § 1° do artigo 87-A-1, ...
...................................................” | “Art. 87-G ......................................
.......................................................
§ 3° ...............................................
.......................................................
I – ... indicado na portaria citada no § 1°-B do artigo 87-A-1 ...
II – ... entre os demais contribuintes mencionados na portaria referida no § 1°-B do artigo 87-A-1, ...
...................................................” |