Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 142/2018/SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Porto Seco Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Inclusão de produtos
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Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 264/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 03.10.2018, p. 32, cujo termo de retificação foi republicado no DOE de 04.10.2018, p. 23 e 24.
. Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 424349/18.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 142/2018/SEDEC, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27250, de 27 de abril de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda, I.E. 13.561.212-8 e CNPJ/CPF 20.003.699/0001-50 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84211990	Separadores centrífugos para retirada de partículas solidas de mistura liquida	Ativo Fixo
2	84211990	Separador centrífugo de três fases, marca flottweg, modelo tricanter	Ativo Fixo
3	84212930	Filtro prensa rotativo, 4- 900/4000cv para processo continuo de desidratação	Ativo Fixo
4	84378090	Peneira rotativa com telas de filtragem, modelo fqps32e-50, para separação por ação centrifuga de sólidos de líquidos	Ativo Fixo
5	84378010	Moinho de discos para processo de moagem de milho	Ativo Fixo
6	84798210	Agitadores industriais para fermentação, de montagem vertical em tanque	Ativo Fixo
7	84741000	Peneira de uso geral, modelo rotex r72sgc com dois deques com área nominal de 3,25 m por deque	Ativo Fixo
8	90278013	Analisador múltiplo para a medição de densidade por absorção infravermelha, para Aplicação em teste de etanol anidro	Ativo Fixo
9	84798210	Agitador para liquefação proquip modelo 10v4ms397, tipo hélice alimentado por um motor de 10 hp, 1800 rpm, iec 132, 460 volts	Ativo Fixo
10	84798210	Misturador de pás ajustáveis com corpo de agitação duplo, para trabalho contínuo	Ativo Fixo
11	84798210	Misturador de pás ajustáveis com corpo de agitação duplo, para trabalho contínuo, largura de 48 polegadas e comprimento de 13 pés	Ativo Fixo
12	84798210	Agitadores industriais para liquefação, de montagem vertical em tanque, com 6 impelidores radiais de 2 lâminas	Ativo Fixo
13	84798210	Agitador industrial para mosto, de montagem vertical em tanque, com 1 impelidor axial de 3 laminas e 1 impelidor radial de 2 laminas	Ativo Fixo
14	84798210	Agitadores industriais para fermentação, de montagem vertical em tanque, com 1 Impelidor axial de 3 laminas e 1 impelidor radial de 2 laminas	Ativo Fixo
15	84798210	Agitadores industriais para liquefação, de montagem vertical em tanque, com 1 impelidor axial de 4 laminas e 1 impelidor radial de 2 lamina	Ativo Fixo
16	84798210	Misturador de pás ajustáveis com corpo de agitação duplo, para trabalho contínuo, largura de 48 polegadas e comprimento de 8 pés	Ativo Fixo
17	84212990	Depurador a vácuo , modelo penberthy fab ell ss 150# fl4, de marca e fabricação penberthy inc./eua.,corpo em aco inoxidável, faixa de pressão 20 a 200psig	Ativo Fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de agosto de 2018.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 03.10.2018, p. 32)
(Republicado no DOE de 04.10.2018, p. 23 e 24, abaixo reproduzido)*

*TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 04.10.18, p. 23 24)