Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
49/2004	04/05/2004	04/13/2004	47	13/04/2004	1º/04/2004

Ementa:

Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ e dá outrasprovidências.

Assunto:

Credenciamento/Autorização Exportação

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogou a Portaria 80/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 0049/2004-SEFAZ

Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a

Portaria nº 075/2000

-SEFAZ e dá outrasprovidências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 da Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, estabelece condições para renovação decredenciamentos/autorizações nela disciplinados;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Portaria acima mencionada pela Portaria nº 056/2002, de 28.06.2002;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos mencionados credenciamentos/autorizações que a Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto a SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos referidos credenciamentos/autorizações;

CONSIDERANDO, ainda, as informações constantes dos controles mantidos nesta Secretaria,

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar até 31.03.2005, os prazos de credenciamentos/autorizaçãoes concedidos em conformidade com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ dos estabelecimentos abaixo relacionados

Nº ORD.	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.059.165-3	Indústria e Com. de Mad. Tozetto Ltda
02	13.211.145-4	DNA Madeiras Ltda

Art. 2º Constatada irregularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias, bem como das disposições contidas na Portaria nº 075/2000-SEFAZ, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, o tratamento prorrogado será,a qualquer tempo, sumariamente suspenso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apartir de 1°.04.2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 05 de abril de2004.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA