Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 098/2018/SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco Inclusão de produtos
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Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 345/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 601040/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 098/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27225, de 21 de Março de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa ESTAÇÃO DA MOTOS COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MOTOS LTDA, I.E. 13.191.837-0 e CNPJ/CPF 03.599.720/0001-03 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	73151900	Emenda	Comércio
2	84719012	Leitor código Barras	Comércio
3	87141000	Coxim Coroa	Comércio
4	85392110	Lâmpada Halógena	Comércio
5	85392910	Lâmpada Farol	Comércio
6	85392910	Lâmpada Freio	Comércio
7	85392910	Lâmpada Painel	Comércio
8	84099112	Cilindro Motor c/Pistão/ Anéis	Comércio
9	87141000	Filtro Combustível	Comércio
10	87141000	Filtro óleo	Comércio
11	87141000	Manicoto Freio	Comércio
12	87141000	Manicoto Embreagem	Comércio
13	87141000	Manete Embreagem	Comércio
14	87141000	Manete Freio	Comércio
15	84099190	Tensor Corrente Comando Kit	Comércio
16	90299010	Engrenagem Velocímetro c/ Pinhão	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12 de dezembro de 2018.