Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6796/2005
21/11/2005
21/11/2005
1
21/11/2005
21/11/2005aa

Ementa:Prorroga prazo de vigência de tratamento tributário previsto em dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:Alterações do RICMS
Prorrogação de Prazos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Revogado pelo Decreto 1821/2013
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 6.796, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a transitoriedade da receita do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte de mercadorias destinadas à revenda ou para utilização em processo industrial ou produção agrícola, quando tanto o remetente como o destinatário estejam estabelecidos no território mato-grossense, na medida em que constitui crédito fiscal para um ou outro;

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurarem mecanismos que possibilitem a redução dos custos da produção mato-grossense,

D E C R E T A:

Art. 1º O termo final do prazo previsto no artigo 156 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, fixado em 31 de dezembro de 2005, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2006, devendo ser promovida a respectiva alteração no texto do aludido preceito.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 21 de novembro de 2005, 184° da Independência e 117° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA