Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
201/2023	02/10/2023	02/13/2023	40	13/02/2023	13/02/2023

Ementa:	Aprova a Nulidade dos efeitos da Resolução nº 082/2021.
Assunto:	Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM Reserva de Área - DIICC
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 201/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a Nulidade dos efeitos da Resolução nº 082/2021, publicada no Diário Oficial nº 28.145, de 16 de dezembro de 2021, que cancelou a reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC da empresa Goiazém Armazéns Gerais LTDA, CNPJ nº 02.587.681/0003-23, Inscrição Estadual n° 13.013.990-4, localizada Rua C, Quadra IND. 8 lotes de 16 ao 47 e 106 ao 139 e IND. 9/1 Lotes 02 ao 51, área 202.821,00m², Processo n° 560711/2016.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 10 de fevereiro de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original assinado)

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOE de 10.03.2023, p )

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução N° 201/2023 do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, publicada no DOE, nº 28.437, de 13 de fevereiro de 2023, página 40, passa ter a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

Cuiabá - MT, 10 de fevereiro de 2022

LEIA-SE:

Cuiabá - MT, 10 de fevereiro de 2023

Cuiabá-MT, 09 de março de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original assinado)