Texto: PORTARIA Nº 262/2018/SEDEC . Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92. . Link efetuado com a Portaria 206/2017/SEDEC (grafado errado como Portaria 205/2017/SEDEC) O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 415377/2018. Resolve: Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 205/2017/SEDEC, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27128, de 20 de Outubro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA - EPP, I.E. 13.433.435-3 e CNPJ/CPF 14.235.125/0001-05 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias: