Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Crédito Presumido
Diferimento
Processo Administrativo Tributário - PAT |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 647/201
- Alterado pelo Decreto 1.724/2013
- Revogado pelo Decreto 2.495/2014 |
Observações: | *Ressalvas, quanto aos efeitos, no texto. |