Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
57/97
23-07-1997
31-07-1997
7
31/07/97
01/01/97

Ementa:Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS por prestadores de serciço de transporte aéreo, relativamente aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 1997.
Assunto:Prazos de recolhimento do ICMS
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria Circular 100/96
Alterado por/Revogado por: - Revogada Portaria 56/2009
Observações:


Nota Explicativa:
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Texto: