Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2530/2014
09/12/2014
09/12/2014
1
12/09/2014
12/09/2014

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 11/14 a 15/14 e 16/14, os Protocolos ICMS 41/14 e 43/14 e o Protocolo de Intenções ESAF/14.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.530, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

considerando a publicação dos Ajustes SINIEF 11/14 a 15/14 e 16/14;

considerando a edição dos Protocolos ICMS 40/14 a 60/14, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário; e

considerando, ainda, a celebração do Protocolo de Intenções ESAF/14,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os atos a seguir indicados:

I – Ajustes SINIEF 11/14 a 15/14, celebrados na 154ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, e publicados no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2014, Seção 1, p. 17 e 18, pelo Despacho nº 148/14 do Secretário-Executivo:


"AJUSTE SINIEF 11, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)

AJUSTE SINIEF 12, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)

AJUSTE SINIEF 13, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)

AJUSTE SINIEF 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)

AJUSTE SINIEF 15, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)";

II – Ajuste SINIEF 16/14, celebrado na 226ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de agosto de 2014, e publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2014, Seção 1, p. 63, pelo Despacho nº 155/14 do Secretário-Executivo:

"AJUSTE SINIEF 16, DE 26 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 27.08.14)";

III – Protocolos ICMS 41/14 e 43/14, celebrados entre as unidades federadas neles indicadas, publicados no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2014, Seção 1, p. 13 a 15, pelo Despacho nº 150/14 do Secretário-Executivo:

PROTOCOLO ICMS 41, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 21.08.14)";

"PROTOCOLO ICMS 43, DE 15 AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 21.08.14)";

IV – o Protocolo de Intenções ESAF/2014, celebrado entre a União, por intermédio da ESAF, e os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, publicado no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2014, Seção 1, p. 42, pelo Despacho nº 156/14 do Secretário-Executivo:

PROTOCOLO DE INTENÇÕES ESAF Nº /2014
(Publicado no DOU de 28.08.14)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 12 de setembro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.