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DECRETO Nº 2.530, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.

Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 11/14 a 15/14 e 16/14, os Protocolos ICMS 41/14 e 43/14 e o Protocolo de Intenções ESAF/14.

considerando a publicação dos Ajustes SINIEF 11/14 a 15/14 e 16/14;

considerando a edição dos Protocolos ICMS 40/14 a 60/14, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário; e

considerando, ainda, a celebração do Protocolo de Intenções ESAF/14,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os atos a seguir indicados:

I – Ajustes SINIEF 11/14 a 15/14, celebrados na 154ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, e publicados no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2014, Seção 1, p. 17 e 18, pelo Despacho nº 148/14 do Secretário-Executivo: