Texto: CONVÊNIO ICMS 98, DE 7 DE AGOSTO DE 2013 . Publicado no DOU de 09.08.13, p. 31, pelo Despacho 161/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 28.08.13, p. 17, pelo Ato Declaratório 17/13. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.930/13.