Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
44/98
07/01/1998
07/06/1998
11
06/07/98
02/07/98

Ementa:Altera itens da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, baixada com a Portaria nº 033/98-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:DocLink para 33 - Alterou a Portaria 33/98
Alterado por/Revogado por:DocLink para 56 - Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 044/98-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989 e,

CONSIDERANDO o preço dos produtos no mercado, obtido conforme coleta de dados,
Art. 1º - Alterar itens da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, baixada com a Portaria nº 033/98, de 13.05.98, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito à 02.07.98.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda em Cuiabá-MT, 01 de julho de 1998.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO DA PORTARIA 044/98 - SEFAZ