Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
202/2008	11/03/2008	11/05/2008	5	05/11/2008	1º/10/2008

Ementa:	Altera a Portaria n° 197/2008-SEFAZ, de 22.10.2008 (DOE de 23.10.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.
Assunto:	Regime Est. Segmentada Veículos Usados
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 197/2008
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 36/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 202/2008 – SEFAZ

Altera a Portaria n° 197/2008-SEFAZ, de 22.10.2008 (DOE de 23.10.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/2008 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária vigente;

R E S O L V E:

Art.1º Ficam excluídos do regime de estimativa, os contribuintes indicados nos itens 3, 4, 6, 7, 8, 11, 15, 16, 21, 22, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 36, 38, 41, 44, 48, 50, 52, 56, 58, 63, 70, 76, 77, 80, 82, 84, 86 e 87 do Anexo Único da Portaria n° 197/2008-SEFAZ.

Art. 2° Ficam incluídos no regime de estimativa de que trata o Anexo Único da Portaria n° 197/2008-SEFAZ, os contribuintes indicados nos itens 98 a 111.

Art. 3° Em decorrência das exclusões e das inclusões estabelecidas no artigo 1° e 2°, fica alterado o Anexo Único da mencionada Portaria n° 197/2008-SEFAZ, conforme consignado no Anexo Único desta Portaria.

Art 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2008.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 3 de novembro de 2008.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 202/2008 – SEFAZ
TABELA I – VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES DE REVENDA DE VEÍCULOS USADOS

Ord.	Razão Social	Inscrição Estadual	I C M S
Ord.	Razão Social	Inscrição Estadual	Outubro	Novembro	Dezembro	TOTAL
1)	3K Automóveis	13.347541-7	905,25	905,25	905,25	2.715,75
2)	707 Veículos usados Ltda	13.021873-1	905,25	905,25	905,25	2.715,75
3)	Excluído	-	-	-	-	-
4)	Excluído	-	-	-	-	-
5)	Almeida Automóveis	13.201045-3	470,73	470,73	470,73	1.412,19
6)	Excluído	-	-	-	-	-
7)	Excluído	-	-	-	-	-
8)	Excluído	-	-	-	-	-
9)	Automarcas	13.303020-2	543,15	543,15	543,15	1.629,45
10)	Almeida Automóveis	13.348045-3	796,62	796,62	796,62	2.389,86
11)	Excluído	-	-	-	-	-
12)	Botassine Veículos	13.186195-6	543,15	543,15	543,15	1.629,45
13)	Brasil Veículos	13.178381-5	760,41	760,41	760,41	2.281,23
14)	Carine Veículos	13.351555-9	832,83	832,83	832,83	2.498,49
15)	Excluído	-	-	-	-	-
16)	Excluído	-	-	-	-	-
17)	Citi Car	13.341360-8	832,83	832,83	832,83	2.498,49
18)	CL Veículos	13.344572-0	941,46	941,46	941,46	2.824,38
19)	CN Distribuidora de Veículos Ltda	13.170457-5	796,62	796,62	796,62	2.389,86
20)	Confiança Veículos	13.334332-4	543,15	543,15	543,15	1.629,45
21)	Excluído	-	-	-	-	-
22)	Excluído	-	-	-	-	-
23)	Dakar	13.149245-4	1.013,88	1.013,88	1.013,88	3.041,64
24)	Excluído	-	-	-	-	-
25)	Dandauto Automóveis	13.337667-2	977,67	977,67	977,67	2.933,01
26)	Estilo Veículos	13.338740-2	869,04	869,04	869,04	2.607,12
27)	Excluído	-	-	-	-	-
28)	Fernando Veículos	13.328570-7	724,20	724,20	724,20	2.172,60
29)	Flares Automóveis	13.321905-4	543,15	543,15	543,15	1.629,45
30)	Excluído	-	-	-	-	-
31)	Excluído	-	-	-	-	-
32)	Excluído	-	-	-	-	-
33)	Excluído	-	-	-	-	-
34)	Gurizão Veículos	13.182482-1	1.665,66	1.665,66	1.665,66	4.996,98
35)	Hilton Veículos	13.314235-3	543,15	543,15	543,15	1.629,45
36)	Excluído	-	-	-	-	-
37)	Itália Veículos	13.353806-0	869,04	869,04	869,04	2.607,12
38)	Excluído	-	-	-	-	-
39)	Kaiki Veículos	13.161568-8	941,46	941,46	941,46	2.824,38
40)	Kalypso Car Vaículos Ltda	13.159850-3	905,25	905,25	905,25	2.715,75
41)	Excluído	-	-	-	-	-
42)	Kitokar Automóveis	13.110620-1	1.350,67	1.350,67	1.350,67	4.052,02
43)	KR Veículos	13.198730-5	1.050,09	1.050,09	1.050,09	3.150,27
44)	Excluído	-	-	-	-	-
45)	Marca Automóveis	13.338933-2	941,46	941,46	941,46	2.824,38
46)	Marca Automóveis	13.188216-3	941,46	941,46	941,46	2.824,38
47)	Marquinho Automóveis	13.214325-9	2.860,59	2.860,59	2.860,59	8.581,77
48)	Excluído	-	-	-	-	-
49)	Nascar	13.339201-5	1.122,51	1.122,51	1.122,51	3.367,53
50)	Excluído	-	-	-	-	-
51)	Para Ti Automóveis	13.358870-0	543,15	543,15	543,15	1.629,45
52)	Excluído	-	-	-	-	-
53)	Polaco Veículos	13.146369-1	796,62	796,62	796,62	2.389,86
54)	Pollo Intermediações	13.355764-2	796,62	796,62	796,62	2.389,86
55)	Prisma Veículos	13.303015-6	905,25	905,25	905,25	2.715,75
56)	Excluído	-	-	-	-	-
57)	R & E Veículos	13.204930-9	941,46	941,46	941,46	2.824,38
58)	Excluído	-	-	-	-	-
59)	Radar Automóveis Multimarcas	13.205055-2	724,20	724,20	724,20	2.172,60
60)	Regi Car Veículos	13.215209-6	1.448,40	1.448,40	1.448,40	4.345,20
61)	Ribeiro Veículos	13.199921-4	1.194,93	1.194,93	1.194,93	3.584,79
62)	Ricardo Automóveis	13.354574-1	470,73	470,73	470,73	1.412,19
63)	Excluído	-	-	-	-	-
64)	Shalon Veículos	13.338672-4	1.339,77	1.339,77	1.339,77	4.019,31
65)	Shop Car Automóveis	13.306413-1	1.303,56	1.303,56	1.303,56	3.910,68
66)	Shop Car Automóveis MT	13.337634-6	651,78	651,78	651,78	1.955,34
67)	SPA Veículos	13.180470-7	3.400,85	3.400,85	3.400,85	10.202,55
68)	SPA Loja de Automóveis	13.327778-0	724,20	724,20	724,20	2.172,60
69)	SPA Loja de Automóveis	13.338338-5	869,04	869,04	869,04	2.607,12
70)	Excluído	-	-	-	-	-
71)	SS Veículos e Despachante	13.343246-7	796,62	796,62	796,62	2.389,86
72)	Macedo & Rodrigues Ltda	13.180468-5	977,67	977,67	977,67	2.933,01
73)	Tauro Shopping Fórmula	13.339647-9	724,20	724,20	724,20	2.172,60
74)	Terra Loja de Automóveis	13.115455-9	470,73	470,73	470,73	1.412,19
75)	Titanium Veículos Ltda	13.314168-3	977,67	977,67	977,67	2.933,01
76)	Excluído	-	-	-	-	-
77)	Excluído	--	-	-	-	-
78)	Verona Veículos	13.326265-0	832,83	832,83	832,83	2.498,49
79)	Victorazzo Veículos	13.360281-8	832,83	832,83	832,83	2.498,49
80)	Excluído	-	-	-	-	-
81)	Ville de France	13.354952-6	724,20	724,20	724,20	2.172,60
82)	Excluído	-	-	-	-	-
83)	Zalen Veículos	13.337773-3	724,20	724,20	724,20	2.172,60
84)	Excluído	-	-	-	-	-
85)	Zalen Veículos	13.153950-7	1.122,51	1.122,51	1.122,51	3.367,53
86)	Excluído	-	-	-	-	-
87)	Excluído	-	-	-	-	-
88)	3 K Veículos	13.360940-5	434,52	434,52	434,52	1.303,56
89)	Quatro Rodas Automóveis	13.333907-6	724,20	724,20	724,20	2.172,60
90)	Adilson Veículos	13.340056-5	724,20	724,20	724,20	2.172,60
91)	Carrera Automóveis	13.356129-1	362,10	362,10	362,10	1.086,30
92)	Centro Oeste Caminhões	13.239445-6	869,04	869,04	869,04	2.607,12
93)	Dejocar Veículos	13.302598-5	434,52	434,52	434,52	1.303,56
94)	Di Zonatto Veículos	13.340748-9	362,10	362,10	362,10	1.086,30
95)	Euro Car Automóveis	13.308709-3	832,83	832,83	832,83	2.498,49
96)	Facchini Veículos	13.327635-0	1.122,51	1.122,51	1.122,51	3.367,53
97)	Gerson Automóveis	13.193136-9	362,10	362,10	362,10	1.086,30
98)	Ideal Veículos	13.339455-7	470,73	470,73	470,73	1.412,19
99)	JF Veículos	13.342818-4	434,52	434,52	434,52	1.303,56
100)	Líder Veículos	13.353739-0	362,10	362,10	362,10	1.086,30
101)	M T Veículos	13.342912-1	506,94	506,94	506,94	1.520,82
102)	Maxybens	13.350509-0	579,36	579,36	579,36	1.738,08
103)	Nacional Caminhões	13.306357-7	1.086,30	1.086,30	1.086,30	3.258,90
104)	Nilo Veículos	13.347813-0	362,10	362,10	362,10	1.086,30
105)	Pantanal Veículos	13.326579-0	543,15	543,15	543,15	1.629,45
106)	Paraná Veículos	13.210333-8	1.086,30	1.086,30	1.086,30	3.258,90
107)	R D Veículos	13.165554-0	434,52	434,52	434,52	1.303,56
108)	Sedan Automóveis	13.167007-7	543,15	543,15	543,15	1.629,45
109)	V L Veículos	13.282853-7	724,20	724,20	724,20	2.172,60
110)	Verão Veículos	13.358150-0	362,10	362,10	362,10	1.086,30
111)	Vitória Auto Imports	13.181788-4	362,10	362,10	362,10	1.086,30
-	T O T A L	-	64.570,44	64.570,44	64.570,44	193.711,32