Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:101
Complemento:/2003
Publicação:15-10-2003
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Convênio ICMS 104/02, de 29.08.02, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 101/03

Ratificado pelo Ato Declaratório nº 13/03.

 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado de Goiás incluído nas disposições contidas no Convênio ICMS 104/02, de 29 de agosto de 2002.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
 
São Luís, MA, 10 de outubro de 2003.