Ementa: | Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Certidão de Regularidade Fiscal |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.495/2014 |
Observações: | |