Texto: PROTOCOLO ICMS 08, DE 30 DE MARÇO DE 2007 . Republicado no DOU de 09.04.07, por ter saído no DOU de nº. 66, de 05.04.07, Seção 1, págs. 24 e 25, com erro de montagem. . Despacho do Secretário-Executivo nº 25/2007. . Retificação DOU 28/08/2007.