Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM-Revogado
Número:14
Complemento:/84
Publicação:10/05/1984
Ementa:Autoriza o Distrito Federal a estender para o leite tipo "B" o tratamento previsto nas cláusulas primeira e segunda do Convênio ICM 25/83.
Assunto:Leite e Laticínios

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 14/84

·Ratificação DOU de 05.10.84, pelo Ato COTEPE Nº 4/84.
·Revogado, a partir de.01.10.87, pelo Conv. ICM 46/87.O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 35ªReunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de setembro de 1984, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Distrito Federal autorizado a estender para as saídas de leite pasteurizado do tipo "B" o tratamento previsto nas cláusulas primeira e segunda do Convênio ICM 25/83, de 11 de outubro de 1983.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 11 de setembro de 1984.