Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
24/2002	04/02/2002	04/04/2002	51	04/04/2002	04/04/2002

Ementa:

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 070/2001-Sefaz .

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Agricultura

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 70/2001
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 024/2002 - SEFAZ

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 070/2001-Sefaz.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 070/2001-Sefaz, de 28/09/2001, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 02 de abril de 2002.

Guilherme Frederico de Moura Müller
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 024/2002-SEFAZ

DESCRIÇÃO	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$
AGRÍCOLAS
Mamona
Mamona com casca	QUILO	112011	0,56
Mamona sem casca (em bagas)	QUILO	112054	0,65