Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	77
Complemento:	/2010
Publicação:	04/05/2010
Ementa:	Dispõe sobre a adesão do Estado de MS ao Convênio ICMS 103/08, que autoriza os Estados do AC, AL, AP, BA, CE, ES, MA, MT, PA, PB, PR, PE, PI, RN, RR, SE e TO e o DF a conceder isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizadas pelos pequenos agricultores do Distrito Federal, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.
Assunto:	Isenção Diferencial Alíquotas Programa Nacional Trator Popular

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 77, DE 3 DE MAIO DE 2010
. Publicado no DOU de 04.05.10, p. 27, pelo Despacho 359/10 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificado pelo Ato Declaratório 5/10, publicado no DOU de 21.05.10.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.594/10.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS

103/08

, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizadas pelos pequenos agricultores do Distrito Federal, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 147ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de maio de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Mato Grosso do Sul as disposições do Convênio ICMS 103/08, de 26 de setembro de 2008.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.