Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6/2000
01/31/2000
01/31/2000
23
31/01/2000
31/01/2000

Ementa:Prorroga o prazo para recolhimento do IPVA/2000, relativamente aos veículos identificados por placa com FINAL 1.
Assunto:IPVA
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 248 - Revogada pela Portaria 248/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 006/2000/SEFAZ/DETRAN


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E M:

Art. 1º Fica prorrogado, até 11 de fevereiro de 2000, o prazo de recolhimento do IPVA referente ao exercício de 2000, relativamente aos veículos identificados por placa com FINAL 1, alterando-se, assim, o disposto no Calendário Único para Recolhimento do IPVA, divulgado em anexo à Portaria nº 112/99/SEFAZ/DETRAN, de 28.12.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 29.12.99.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

SEFAZ/DETRAN, em Cuiabá-MT, 31 de janeiro de 2000.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

Mauri Rodrigues de Lima
Presidente do DETRAN-MT