Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
33/2002	04/25/2002	04/29/2002	9	29/04/2002	29/04/2002

Ementa:

Prorroga termo de início da vigência da aplicação do regime de substituição tributária de que trata a Portaria nº 88/00 - SEFAZ, de 14.12.2000.

Assunto:

Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos - MT

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 88/2000
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 033/2002-SEFAZ

Prorroga termo de início da vigência da aplicação do regime de substituição tributária de que trata a Portaria nº

88/00

– SEFAZ, de 14.12.2000.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de outubro de 2002 o termo de início da aplicação do regime de substituição tributária em relação às mercadorias incluídas no aludido regime através da Portaria nº 088/2000-SEFAZ, de 14 de dezembro de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 25 de abril de 2002.

Fausto de Souza Faria
Secretário de Estado de Fazenda