A N E X O
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONTROLE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS FISCAIS - CEDOF |
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01 EXATORIA ESTADUAL |
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02 POSTO FISCAL/CONTRIBUINTE |
03- O.S./TERMO DE ACORDO |
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DOCUMENTO |
DA SÉRIE |
DA SÉRIE |
07 QTDE |
08 DATA/CARIMBO E ASSINATURA
______________________________ RESPONSAVEL PELA ENTREGA NOME MATRICULA RECEBIDO E CONFERIDO EM ____/____/____ ______________________________ RESPONSAVEL NOME MATRICULA |
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1ª VIA - POSTO FISCAL/CONTRIBUINTE 2ª VIA - EXATORIA ESTADUAL
CONTEUDO A SER INSERIDO NO VERSO DO CEDOF, RESPEITADAS AS SUAS DIMENSÕES
FORMULÁRIO: Controle de Entrega de Documentos Fiscais - CEDOF
I - FINALIDADE
Controlar os documentos fiscais entregues aos Postos Fiscais, Serviços de Fiscalização Volante, contribuinte detentor de Termo de Acordo.
II - EMITENTE
Deverá ser preenchido pela Exatoria Estadual fornecedora dos documentos fiscais.
III - NÚMERO DE VIAS/TRAMITAÇAO
Este formulário deverá ser preenchido em 02 (duas) vias com a seguinte destinação:
1ª via - Posto Fiscal/Contribuinte.
2ª via - Exatoria Estadual, fornecedora dos documentos fiscais.
IV - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
1 - Instruções Gerais
O CEDOF deve ser preenchido a máquina ou em letra de forma, corretamente e sem rasuras.
2 - Descrição dos Campos
01 - Exatoria Estadual
Informar o nome da Exatoria Estadual, fornecedora de documentos fiscais (campo alfabético e obrigatório).
02 - Posto Fiscal/Contribuinte
Informar o nome do Posto Fiscal/Serviço de Fiscalização Volante ou do contribuinte detentor de Termo de Acordo para emissão de documentos fiscais (campo alfabético e obrigatório).
03 - Ordem de Serviço/Termo de Acordo
1) Informar o número da ordem de serviço que determinou a execução dos trabalhos de fiscalização no caso de Postos Fiscais, Serviços de Fiscalização Volante, Regime Especial e outros.
2) Informar o número do termo de acordo para a emissão de documentos fiscais, no caso de contribuintes detentores de Termo de Acordo (campo numérico e obrigatório).
04 - Tipo de Documento
Informar a sigla do documento fiscal NF-3 ou DAR-3 (campo alfanumérico e obrigatório).
05 - Número Inicial da Série
Informar o número inicial da série por tipo de documento fiscal, identificando:
a) para o DAR-3 o número destacado no campo "informações complementares", sete dígitos após o número da identificação do documento;
b) para a NF-3 o número destacado no campo "número do documento fiscal", sete dígitos após o número da identificação do documento (campo num‚rico e obrigatório).
06 - Número Final da Série
Informar o número final da série por tipo de documento fiscal quando da entrega ao Posto Fiscal/Contribuinte, com a mesma identificação mencionada no item 05 (campo numérico e obrigatório).
07 - Quantidade
Informar a quantidade, por tipo de documento, entregue ao Posto Fiscal/Contribuinte (campo numérico e obrigatório).
08 - Carimbo e Assinatura
1) Apor carimbo e assinatura do Agente Arrecadador-Chefe ou funcionário responsável pela entrega dos documentos fiscais, identificando obrigatoriamente o nome e o número de sua matrícula.
2) Informar a data, no formato dia/mês/ano (xx/xx/xx) do recebimento dos documentos fiscais pelo funcionário responsável.
3) Apor carimbo e assinatura do responsável pelo recebimento dos documentos fiscais, identificando o nome e o número de sua matrícula. Em se tratando de contribuinte, preencher com o número do registro geral constante da Carteira de Identidade.
Instruções para confecção - CEDOF
Características para impressão
1 - Dimensão: 215 x 115 mm
2 - Papel formato: 24
3 - Gramatura: 24 Kg
4 - Cor: preta