Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Base de Cálculo
Frigoríficos/Industriais
Diferimento |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 263/2003
- Revogado pelo Decreto 1.821/2013 |
Observações: | * Ver ressalvas no texto
Ver Port. nº 56/01. |