Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Sistema Eletrônico de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF-e |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.495/2014 |
Observações: | **Efeitos Retroagidos a 01/11/2005 |