Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
171/2007
04/16/2007
04/16/2007
3
16/04/2007
16/04/2007

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 5 e 6/07.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 171, DE 16 DE ABRIL DE 2007.

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 5 e 6/07.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 5 a 9/07 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 5/07 e 6/07, celebrados em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, publicados no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2007, Seção 1, p. 24-5, e republicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2007, Seção 1, p. 26-7, conforme Despacho nº 25/07, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO ICMS 5, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 05.04.07)
(Republicado no DOU de 09.04.07)
PROTOCOLO ICMS 6, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 05.04.07)
(Republicado no DOU de 09.04.07)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 16 de abril de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda