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Alterado por/Revogado por:	Alterada pelas - Lei 6043/92; - Lei 6214/93 ; - Lei 6282/93
Observações:

Texto:
LEI Nº 6.008, DE 12 DE JUNHO DE 1992.

Consolidado até a Lei Nº 6282/93.

. LEI Nº 6.043/92, Efeitos a partir de 27/08/92
"Art. 2º Aos acordos de parcelamento anteriormente firmados, aplica-se, no que couber, o disposto nesta Lei, em relação ao saldo devedor existente na data da publicação, desde que requeridos de conformidade com o que disciplinada a Lei nº 6.008, de 12 de junho de 1992.
Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei não autorizam a restituição de importância já depositada ou anteriormente recolhida."

Autoriza o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS e dá outras providências.

Redação Original: Efeitos até 26/08/92
Art. 1º Os débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativos a operações ou prestações ocorridas até 31 de maio de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser pagos, em qualquer fase em que se encontrem:
I - integralmente, até 30 de setembro de 1992, com abatimento de 90% (noventa por cento) sobre os valores de multas e juros de mora;
II - em parcelas mensais e sucessivas, conforme indicado abaixo:
a) - até 06 (seis) parcelas, 75% (setenta e cinco por cento) de abatimento sobre os valores de multas e juros de mora;
b) - até 12 (doze) parcelas, 60% (sessenta por cento) de abatimento sobre os valores de multas e juros de mora;
c) - até 18 (dezoito) parcelas, 45% (quarenta e cinco por cento) de abatimento sobre os valores de multas e juros de mora;
d) - até 24 (vinte e quatro) parcelas, 30% (trinta por cento) de abatimento sobre os valores de multas e juros de mora;
e) - até 30 (trinta) parcelas, 15% (quinze por cento) de abatimento sobre os valores de multas e juros;
f) - até 36 (trinta e seis) parcelas, nenhum abatimento será permitido sobre os valores de multas e juros.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o montante do Imposto, corrigido monetariamente, será convertido em número de UFIR, ficando sujeito à atualização a cada parcela, enquanto que o montante correspondente a multa e juros de mora, uma vez atualizado até a data de recolhimento da primeira parcela, não mais sofrerá correção monetária do valor.

Redação original: efeitos até 26/08/92
Art. 2º Farão jus ao benefício previsto no inciso II, do artigo anterior os contribuintes que:

Redação original: efeitos até 26/08/92)
Art. 3º Os parcelamentos de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa serão requeridos ao Chefe da Exatoria, no domicílio fiscal do requerente, até 30 de setembro de 1992, devendo a primeira parcela ser recolhida até a data da protocolização do pedido.