Ementa: | Introduz alterações no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. |
Assunto: | Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral - CCG/SEFAZ |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 2.249/2009 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |