Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 189, DE 9 DEZEMBRO DE 2022 . Publicado no DOU de 13.12.2022, Seção 1, p. 56, pelo Despacho 75/22 do Diretor do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 16.12.2022, Seção 1, p. 85, pelo Ato Declaratório 38/2022.