Ementa: | Institui Regime Especial para pagamento do ICMS incidente sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal rodoviário de cargas em geral e dá outras providências. |
Assunto: | Regime Especial |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | Alterada pela - Portaria Circular 100/96;
Revogada pela - Portaria 9/97;
Revogada pela - Portaria 31/97. |
Observações: | Retificação D.O.E. 31.07.95, pág. 10. |